CÂMARA DE AÇÕES AFIRMATIVAS, EQUIDADE E PERMANÊNCIA ESTUDANTIL
Título: DELIBERAÇÃO CAAEPE/CEPE-UEMS Nº 3
Número: 3
Data Resolução: 29/09/2025
Data Publicação: 03/10/2025
Diário Oficial: 11956
Página do Diário Oficial: 158
Ementa: Acrescenta a previsão de atendimento domiciliar ao Regimento Interno dos Cursos de Graduação para mulheres vítimas de violência doméstica com medida protetiva.