Ementa: Homologa a Deliberação nº 355, da Câmara de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, de 21 de setembro de 2023, que aprova a Reformulação do Regulamento do Curso de Pós-Graduação “lato sensu” em Direitos Humanos, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, para a Unidade Universitária de Paranaíba.