Ementa: Altera, “ad referendum”, o Regimento Interno dos Cursos de Graduação para inclusão da modalidade de ingresso “reingresso especial”, inclusão da possibilidade de abono de faltas para agentes públicos em serviço até o limite de 25% da carga horária da disciplina e alteração do prazo de atendimento excepcional para proteção da maternidade.
