Dispositivo Legal: Artigo 74, inciso lll, letra b, da Lei Federal nº 14.133 de 1 de abril de 2021 e alterações.
Empresa Contratada: Eduardo Henrique Lopes Figueiredo
Valor: R$ 3.014,00
Objeto: Pagamento de pró-labore referente à prestação de serviços como membro de Banca Examinadora do Concurso Público para docentes da área de Direito.
