Dispositivo Legal: artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21
Empresa Contratada: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Valor: R$ 6.000,00
Objeto: Pagamento de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente ao peticionamento de registros de marcas, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).