Dispositivo Legal: Lei 14.133, Artigo 74, e posteriores alterações.
Empresa Contratada: ANPROTEC
Valor: R$ 16.290,00
Objeto: Pagamento de anuidades junto à ANPROTEC (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores), referentes ao período de 2017 a 2023.