ACESSO AOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

Reserva de vagas para indígenas. 

Lei Estadual no. 2.589, de 26 dezembro de 2002.

Reserva de vagas para Negros/as. 

Lei Estadual no. 2.605, de 6 de janeiro de 2003.

Reserva de Vagas para indígenas 10% (dez por cento) Reserva de Vagas para Negros/as 20% (vinte por cento). 

Resolução COUNI-CEPE no.241, de 17 de julho de 2003.

Educação de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, regularmente matriculadas na UEMS.

Deliberação CE-CEPE no. 312, de 30 de abril de 2020

Regulamento do processo seletivo de candidatos/as aos cursos de graduação da UEMS 

Resolução CEPE nº. 2.180 de 02 de outubro de 2020.

Reserva de Vagas aos candidatos que comprovem residência estabelecida no Estado de Mato Grosso Do Sul.

Lei no. 5.541, de 15 de julho de 2020

Regulamento das Bancas e Procedimentos de Verificação Fenotípica.

Desde a oferta das vagas reservadas às pessoas negras, (a UEMS utilizou diferentes procedimentos para confirmar a autodeclaração do/a candidata/o: fotos e entrevistas. Em 2020 foi aprovado o regulamento que está em vigor até o momento).

Deliberação CE-CEPE nº. 324 de 4 de novembro de 2020

Critérios e procedimentos para ingresso de candidatos/as indígenas às vagas reservadas.

Deliberação CE-CEPE nº. 325, de 4 de novembro de 2020.

Cota para pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, nos cursos de graduação na UEMS. 

Deliberação CE-CEPE no. 337, de 12 de julho de 2022

ACESSO AOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU 

Política de Ações Afirmativas/Reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato e stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Reserva de vagas para pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) 

Sobrevagas para quilombolas 5% (cinco por cento) 

Sobrevagas para travestis e transexuais 5% (cinco por cento) 

Deliberação CPPG-CEPE no. 231, de 28 de agosto de 2018

Altera a Política de Ações Afirmativas/Reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação, “lato e stricto sensu”, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Deliberação CPPG-CEPE no. 344, de 23 de maio de 2023.